O sistema de pré-pagamento proposto pela Aneel prevê o uso de um medidor eletrônico, que deverá ser instalado gratuitamente pela distribuidora de energia elétrica.
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Transmissão elétrica: a expectativa da Aneel é que a regulamentação do novo
modelo de pagamento de energia elétrica seja publicada no início de
2013
Rio de Janeiro – Entidades de defesa do consumidor e representantes da
sociedade civil organizada criticaram hoje (19) a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) de pagamento antecipado de energia elétrica apresentada durante audiência pública no Rio de Janeiro.
O sistema de pré-pagamento proposto pela Aneel prevê o uso de um
medidor eletrônico, que deverá ser instalado gratuitamente pela
distribuidora de energia elétrica e que terá leitura do consumo em tempo
real. O consumidor poderá comprar diferentes valores, considerando-se
como valor mínimo o equivalente a 1 quilowatt (kW) - o inicial será de 5
kW, a ser pago na primeira compra de créditos. Os créditos comprados
não terão prazo de validade.
O ponto mais polêmico da proposta, similar à modalidade de celulares
pré-pagos, é o que prevê a interrupção imediata do serviço no momento em
que os créditos acabarem. Hoje as empresas são obrigadas a notificar o consumidor, com pelo menos 15 dias de antecedência, sobre a suspensão do serviço.
A assessora de projetos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
(Idec), Teresa Liporace, argumentou que esse modelo é uma forma de
burlar as garantias legais do consumidor.
“Estamos falando de um serviço essencial e essa autodesconexão do
sistema pode representar um impacto na saúde, na segurança do cidadão e
em sua qualidade de vida. É um serviço que deve ser prestado de forma
contínua. Se hoje existe um mecanismo que tenta recuperar o consumidor
para que ele não perca esse acesso a um serviço essencial, com essa nova
regulamentação, ele vai ser desconectado e ponto. Um problema a menos
para a empresa, mas e para a sociedade? Onde está o interesse público
dessa proposta?”, questionou Teresa, que solicitou a suspensão do
projeto até que se faça um estudo aprofundado sobre os impactos sociais e
econômicos da nova modalidade.
O superintendente de Regulação de Comercialização de Eletricidade da
Aneel, Marcos Bragatto, garantiu que a proposta inclui mecanismos de
defesa do consumidor. “Quando esses créditos chegarem a níveis críticos,
o próprio medidor vai alertar o consumidor com sinal sonoro e visual
sobre a necessidade de se fazer nova compra. Caso ele não faça e os
créditos se esgotem, ele pode ligar para a distribuidora gratuitamente e
solicitar um crédito de emergência”, disse.
O representante da Aneel também ressaltou que a adesão é voluntária e
que se o consumidor preferir poderá cancelar o plano e migrar para o
modelo pós-pago sem empecilhos.
“É muito fácil compelir um consumidor com alta inadimplência a migrar
para um processo desses. E a gente entende que o principal alvo são
pessoas mais pobres, absolutamente vulneráveis, sem informação”, rebateu
Teresa. “E o pior é que se esse consumidor quiser recorrer, reclamar,
ele terá que enfrentar todo problema que já existe no processo demorado
de reclamação sem energia em casa.”
Para o diretor da Aneel Edvaldo Santana, o pré-pagamento de energia
traz vários benefícios para o consumidor. O principal deles é a redução
significativa da tarifa de energia à medida que haja maior adesão dos
clientes. “Existe uma incompreensão, mas acredito que o benefício seja
bastante evidente, pois a redução da tarifa é um exemplo maior de
benefício social”, declarou.
Ele ressaltou que a Aneel pode rever a proposta e estudar o aumento do
prazo para efetivação do corte de energia devido à falta de pagamento
prévio. “Agora, claro, não pode aumentar muito esse prazo senão diminuem
os benefícios, porque aumentam os custos (...) Mas a Aneel vai analisar
as sugestões e por isso estamos realizando essas audiências.”
Ele citou experiências de pré-pagamento em outros países como o Reino
Unido, a África do Sul, a Colômbia e a Argentina. Segundo ele, nesses
locais, os consumidores estão satisfeitos.
A representante do Procon-RJ Cláudia Henrique da Silva discordou do
diretor da Aneel e disse que estudos recentes sobre esse modelo em
outros países mostram que não houve redução da conta de energia para o
consumidor médio. “Além de serem países com realidades e legislações bem
diferentes da nossa, os estudos que fizemos sobre alguns desses lugares
mostram que quem lucra [com o sistema pré-pago de energia elétrica] são
as fábricas, comerciantes, indústrias. Nós, jamais. O consumidor em
baixa escala não tem benefício nenhum.”
O presidente da Associação de Moradores de Vigário Geral, João Ricardo Serafim, defendeu maior fiscalização por parte das autoridades nos serviços prestados pelas
concessionárias de energia elétrica. Para ele, a tecnologia deve ser
aplicada para melhorar a condição de vida dos moradores e não aumentar
lucros das empresas. “Precisamos ter parâmetros preliminares, como a
questão dos impostos e de diferenciação de energia para o
desenvolvimento social e não para ganhar dinheiro. Para os pequenos
comerciantes, por exemplo, o valor cobrado não pode ser igual ao de um
shopping", declarou. “Essa é a discussão que temos que tratar aqui.”
Os benefícios para as concessionárias são, principalmente, o fim dos
custos com inadimplência, impressão e entrega de fatura, suspensão e
religamento da energia.
Essa foi a nona audiência pública realizada pela Aneel no país para
tratar do tema. A última delas ocorre amanhã (20) em Cuiabá. Sugestões
podem ser enviadas por e-mail (ap048_2012@aneel.gov.br), fax
(61-2192-8839) ou correspondência (SGAN, Quadra 603, Módulo 1, Térreo,
Protocolo Geral, CEP 70.830-030, Brasília-DF) até o dia 25 deste mês.
A expectativa da Aneel é que a regulamentação do novo modelo de pagamento de energia elétrica seja publicada no início de 2013.
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Fonte: Exame.com, em 19/setembro/2012
